Processual civil. Prazo. Suspensão. Turma especial de férias.

Violação dos arts. 173 e 179.

Militares que ingressaram na FAB após Portaria 1.104/64 não têm direito à anistia política

Militares que ingressaram na Aeronáutica após a edição da portaria 1.104/GM3/64, cuja natureza é de ato de exceção, não têm direito à anistia.

STF defere mandado de segurança para candidatos a concurso de procurador da República

A ministra Ellen Gracie citou precedente em que a Corte reconheceu que só a inscrição efetiva é que transforma um bacharel de direito em um advogado.

Indenização. Prestação de serviço de transporte público.

Responsabilidade objetiva.

Determinadas sanções a réu que fugiu de penitenciária

Sancionada lei que mantém previdência de advogados paulistas

Incidente de uniformização apresentado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 14, § 4º, da Lei nº 10.259/01.

FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987

Com este fundamento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ex-empregada da Brasil Telecom S.A. que, 20 anos após sua demissão, pretendia receber a multa.

CCJ suspende prazo de prescrição para réu inadimplente

Magistério. Computo. Como de efetivo exercício, para fins de aposentadoria, do tempo em que o servidor ficou afastado para tratar de assuntos particulares.

Comissões sobre venda: prazo prescricional começa na suspensão

Gravidez contraída no aviso prévio não garante estabilidade

Gravidez contraída no aviso prévio.

Adiamento de posse por ato administrativo ilegal não gera indenização por perdas e danos

Perseguido político receberá indenização de R$ 50 mil

Prescrição das ações por dano moral na Justiça do Trabalho se rege pelo Código Civil

Empregado que teve nome em lista negra perde direito a dano moral

TST esclarece prazo de prescrição em complementação de proventos

Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior

Portador de deficiência poderá se aposentar mais cedo

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/05, do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que regulamenta o direito à aposentadoria especial assegurado aos portadores de deficiência pela Emenda Constitucional 47 (conhecida como PEC Paralela da Previdência).

Turma Nacional mantém decisão que não reconhece tempo de estágio para fins previdenciários